LAUDO DE ACESSIBILIDADE

LAUDO DE ACESSIBILIDADE é um documento que informa todos os pontos a serem adaptados para acessibilidade no local. Indicado para condomínios, estabelecimentos comerciais, lojas, consultórios, etc.

Para todos os itens de acessibilidade a serem observados, tais como calçadas, escadas, rampas, sanitários, entre outros, apresenta-se o parâmetro que deve ser adotado, de acordo com a norma NBR 9050|Acessibilidade, devendo posteriormente ser feitas as adequações necessárias.

QUANDO DEVO CONTRATAR?

Em todos os locais e estabelecimentos de acesso ao público que não atendem a NBR 9050.

 

QUEM É O RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR?

Os municípios possuem fiscais que podem embargar o local durante vistorias de rotina. O estabelecimento ainda pode ser impedido de obter alvará de funcionamento caso não apresente o laudo de acessibilidade.

 

Quando o síndico não possui conhecimento técnico suficiente para analisar as documentações exigidas ele deve delegar essa função para um engenheiro que atuará como preposto do condomínio, atendendo toda demanda de solicitação de autorização de reforma do condomínio.

 

O síndico que não respeita o rito descrito na NBR 16.280 está sujeito a responder civil e criminalmente em caso de infurtúnios ocorridos durante o período de obras.