AVCB

AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

No estado de São Paulo estes parâmetros são exigidos pela Instrução Técnica Nº. 01/2019 da PM - Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo e pelo Decreto nº 63.911, que institui o regulamento de segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco no Estado, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

 

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B), é um laudo que estabelece condições mínimas de segurança pra edificações com baixo potencial de risco à ida e o patrimônio sendo sua obrigatoriedade para imóveis comerciais e residencial multifamiliar com área inferior a 750 m².

EM QUE CASOS É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B / C.L.C.B.

I – construção e reforma;

II – mudança da ocupação ou uso;

III – ampliação da área construída;

IV – regularização das edificações e áreas de risco;

V - construções provisórias (circos, eventos, etc.).

 

EM QUE CASOS NÃO É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B / C.L.C.B.

I - residências exclusivamente unifamiliares;  

II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

 

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

QUAL A VALIDADE DO AVCB?

O AVCB é válido pelo período de 1 a 5 anos dependendo da ocupação e classificação de risco do empreendimento a ser certificado. Para locais de reunião pública, Indústrias e locais com materiais combustíveis esse certificado varia de 1 a 3 anos. Edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio, o AVCB terá validade de um ano.

 

QUANDO O AVCB SERÁ EMITIDO

O AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o projeto Técnico aprovado.

PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO

É utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco para solicitação do AVCB - CLCB para:

a) - edificação com área construída menor ou igual a 750 m² com até 3 pavimentos desconsiderando-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem);

b) - edificação e/ou área de risco na qual não se exija proteção por sistema hidráulico de combate a incêndio;

c) - edificação que não necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor (IT-08 – Segurança estrutural nas edificações);

d) - posto de serviço e abastecimento cuja área construída não ultrapasse 750 m², excetuada a área de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combustível, conforme exigências do Decreto Estadual 56.819/11;

e) - locais de revenda de GLP com armazenamento de até 12.480Kg, cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;

f) - locais com presença de líquidos inflamáveis com tanques ou vasos aéreos até 20m³ cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;

g) – locais de armazenamento de no máximo 10m³ de qualquer tipo de gás inflamável em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade; e

h) - locais de reunião de público, com área construída menor ou igual a 750m², cuja lotação não ultrapasse 100 (cem) pessoas e não exija sistema fixo de combate a incêndio.

 

COMPOSIÇÃO

a) - formulário de segurança contra incêndio;

b) - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão entre outros.

 

QUEM DEVERÁ SER O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO AVCB

O responsável técnico, o qual terá seu nome incluso no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deve ser o profissional que se responsabilizou pela emissão da comprovação de responsabilidade técnica das medidas de segurança contra incêndio.

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PRÉ VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Todos os documentos necessários, de acordo com as medidas de segurança contra incêndio instaladas no edifício, devem ser adicionados no Portal Via Fácil. Os documentos podem variar de um caso para o outro, mas os principais são:

 

ART/RRT: Deve ser emitida para os serviços de instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio previstas no edifício. Na solicitação da primeira vistoria deve se apresentar obrigatoriamente a ART/RRT de instalação. Na renovação, deve se apresentar a ART/RRT de manutenção. Pode ser emitida apenas uma única ART/RRT, contanto que o responsável técnico seja o mesmo para todo o sistema.

 

Memorial de Segurança Contra Incêndios das Estruturas: Define o dimensionamento dos revestimentos do edifício contra a ação do calor.

Atestado de Brigada de Incêndio: Documento que comprova que os habitantes da edificação passaram por treinamento.

Termo de Responsabilidade das Saídas de Emergência: Atesta que as portas de saída de emergência estão instaladas no sentido do fluxo correto.

 

Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas

Comissionamento e Inspeção periódica: Quando da primeira vistoria da edificação, deverá ser encaminhado cópia do relatório ou atestado de comissionamento das medidas de segurança contra incêndio instaladas. No caso de renovação deverá ser encaminhado cópia do relatório ou atestado de inspeção periódica.

 

É indispensável que antes da vistoria por parte do Corpo de Bombeiros o responsável técnico, faça uma detalhada avaliação. Todos os sistemas de segurança contra incêndio instalados e previstos em projeto devem ser testados e conferidos. As vistorias serão realizadas pelo Corpo de Bombeiros atendendo uma ordem cronológica de entrada no sistema. A ordem poderá ser alterada por interesse da administração pública ou para atender os prazos mais justos dos eventos temporários.

 

 

DURANTE A VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Durante a vistoria deve haver pessoa habilitada, com os conhecimentos necessários, para acompanhar o vistoriador. Essa pessoa deve saber manusear todos os equipamentos de segurança contra incêndio instalados. Será permitido que seja feita a vistoria de uma área parcial da edificação ou área de risco. Para isso, a mesma deve estar isolada do restante, com a operacionalidade do sistema integra e garantir acesso às viaturas do Corpo de Bombeiros.

 

No decorrer da vistoria pode ser constatado que houve ampliação ou redução de área construída. Caso isso ocorra, pode implicar em redimensionamento das saídas de emergência e do sistema hidráulico de combate a incêndio. O Projeto Técnico, terá então, que ser atualizado. A aprovação ou não aprovação da edificação ou área de risco, será registrada no Portal Via Fácil para consulta. Caso a vistoria seja reprovada, será emitido um documento chamado “comunique-se”. Este documento indicará as mudanças e alterações que devem ser realizadas.

 

Caso o responsável não concorde com o “comunique-se” emitido, pode questionar o Corpo de Bombeiros através de um Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Dessa forma, pode se defender e apresentar suas razões fundamentas nas normas e legislações. Ou caso esteja de acordo, basta fazer as adequações e solicitar o retorno da vistoria.

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