AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

 

No estado de São Paulo estes parâmetros são exigidos pela Instrução Técnica Nº. 01/2019 da PM - Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo e pelo Decreto nº 63.911, que institui o regulamento de segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco no Estado, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

 

EM QUE CASOS É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B

I – construção e reforma;

II – mudança da ocupação ou uso;

III – ampliação da área construída;

IV – regularização das edificações e áreas de risco;

V - construções provisórias (circos, eventos, etc.).

 

EM QUE CASOS NÃO É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B

I - residências exclusivamente unifamiliares;  

II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

 

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

 

QUAL A VALIDADE DO AVCB?

O AVCB é válido pelo período de 1 a 5 anos dependendo da ocupação e classificação de risco do empreendimento a ser certificado. Para locais de reunião pública, Indústrias e locais com materiais combustíveis esse certificado varia de 1 a 3 anos. Edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio, o AVCB terá validade de um ano.

 

 

QUANDO O AVCB SERÁ EMITIDO

O AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o projeto Técnico aprovado.