LAUDO DE GARANTIA PREDIAL

O laudo de garantia predial é um documento semelhante às INSPEÇÕES PREDIAIS, tem objetivo de levantar informações técnicas para subsidiar o responsável legal pela edificação, porém é indicada para edificações com menos de  cinco anos de construção. Uma edificação quando entregue pela construtora tem como garantia de todos os elementos constituintes da edificação, um período de cinco anos de responsabilidade pelo construtor, esta informação está descrita pelo código civil, art. 618. 

QUANDO DEVO CONTRATAR

Toda vez que sua edificação apresentar problemas com trincas, fissuras, vazamentos, sejam elas da área comum ou de áreas privativas da edificação.

 

QUAL A IMPORTÂNCIA DESTE LAUDO

O laudo de garantia em primeiro instante irá levantar todas as informações pertinentes da edificação, apontando as falhas e patologias encontradas. Após isso o responsável legal pela edificação poderá acionar a construtora e negociar os reparos que têm direito.

 

Se por algum motivo o construtor alegar que não tem competência sobre as falhas apresentadasm, mantendo tudo isso de formalmente registrado, o responsável legal poderá entrar com uma ação litigiosa contra o construtor e este documento servirá como antecipação de prova técnica nos autos do processo.

Se o apontamento identificar que a falha pode causar danos permanentes a edificação ou risco à vida dos seus ocupantes, o responsável legal poderá iniciar os reparos imediatamente e depois solicitar o ressarcimento do construtor. 

 

EMBASAMENTO TÉCNICO DO LAUDO

 

O laudo técnico de garantia possui em basamento técnico e jurídico, sendo seu texto redigido seguindo as seguintes diretrizes:

 

  • Código Civil;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • NBR 13.752 | Perícias de Engenharia na Construção Civil;
  • NBR 5.671 | Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura;
  • NBR 14.037 | Manual de Operação, Uso e Manutenção das edificações – Conteúdo e Recomendações para elaboração e apresentação;
  • NBR 15.575 | Desempenho de edificações (partes de 1 a 6);
  • NBR 5.674 | Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção;
  • NBR 5.670 | Seleção e contratação de serviços e obras de engenharia e arquitetura de natureza privada – Procedimento;
  • NBR 13.531 | Elaboração de projetos de edificações – Atividades técnicas – Procedimento;
  • NBR 12.722 | Discriminação de Serviços para Construção de Edifícios;
  • NBR 6.118 | Estruturas de Concreto Armado – Procedimento;
  • NBR 6.120 | Cargas para o cálculo de estruturas de edificações;
  • NBR 6.122 | Projeto e execução de fundações;